12/09/2012
Legislação prevê que caminhoneiros parem para dormir 11 horas por dia.
Segundo órgão, polícias rodoviárias dirão em quais estradas vão multar.
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução nesta quarta-feira (12) pela qual as polícias rodoviárias já podem multar caminhoneiros em todo o país que não cumprirem a Lei 12.619/2012, em vigor desde julho, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.
A nova legislação obriga os caminhoneiros a pararem para descanso ao menos 11 horas por dia. Os representantes da categoria reivindicam a ampliação do prazo da chamada "fiscalização educativa", cujo prazo se encerrou nesta terça. Esta quarta é a data prevista para o início da chamada "fiscalização punitiva", pela qual os transportadores que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitos a multas.
A resolução do Contran que permite a aplicação das multas estabelece, no entanto, que a regra só poderá ser aplicada em rodovias com estrutura necessária para que o caminhoneiro possa fazer a parada.
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