Entrou em vigor nesta terça-feira, 11/09/2012 as resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definem regras para a jornada de trabalho do motorista profissional de transporte escolar e de passageiros em veículos com mais de dez lugares e no transporte de carga (com peso bruto superior a 4.536 quilos). A regulamentação da Lei 12.619, também conhecida como Lei do Descanso, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho, estabelece que os motoristas devem descansar 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas, além de ter o direito a intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir essas exigências pode ser multado em R$ 127,69 mais a perda de cinco pontos na carteira de habilitação. As medidas, no entanto, não agradaram totalmente entidades do setor. O presidente da Federação dos Caminhoneiros do Rio Grande do Sul, Eder Dallago, acredita que 11 horas ininterruptas de trabalho é um tempo excessivo de descanso que poderia ser reduzido.
A partir de agora, o tempo máximo de direção diária passa a ser de dez horas. A legislação também manda a empresa contratante remunerar o motorista acompanhante, mesmo que não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga. O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Rio Grande do Sul, José Carlos Silvano, valorizou a regulamentação da atividade do motorista.
Cálculos preliminares dos sindicatos de transportadores advertem para um aumento médio de 30% nos preços dos fretes, já que, além do aumento de custos, o setor sustenta que um caminhão que hoje roda em média 10 mil quilômetros por mês deve passar a percorrer algo em torno de 7 mil. A entidade também apontou a falta de locais de descanso como um dos principais problemas da lei.
A Polícia Rodoviária Federal inicia nesta quarta-feira a fiscalização punitiva nas estradas. Os veículos abordados terão o disco de tacógrafo conferido. Caso este não esteja funcionando, os motoristas deverão fornecer o seu cartão-ponto. Os motoristas empregados que forem encontrados descumprindo serão multados. As empresas responsáveis serão acionadas pelo Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho em caso de reincidência.
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