No dia 27 de setembro do corrente ano a FETRAROD, realizará o Seminário sobre a aplicabilidade da Lei 12.619/2012, que dispõe sobre a profissão motorista.
Local: Casa & Retiro Vila Betânia
Horário: 08h30min
Endereço: Rua da Gruta, nº 230 – Bairro da Glória – Porto Alegre.
Ponto de referência: próximo ao hospital Divina Providência.
Temas:
Histórico de projetos e tramitação no Congresso Nacional;
Histórico da Ação Judicial de Rondonópolis;
Participação do MPT e Acordo firmado entre CNTTT, CNT e MPT para substitutivo entregue no Senado em 26/10/2011;
Motoristas Profissionais abrangidos pela Lei 12.619/2012 – Representatividade após vetos incisos III e IV do artigo 1º - Direitos e Deveres dos Motoristas;
Jornada de trabalho, intervalo, repouso e descanso, viagens de longa distância e tempo de espera;
Jornadas especiais, comissões, e intervalos, pontos de parada para descanso e espera;
Revogação do artigo 3º da Lei dos Movimentadores de Mercadorias
Alterações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalização do tempo de direção e intervalos para descanso, cursos especializados, infrações, penalidades, multas e pontuação na CNH;
Entrada em vigor da Lei 12.619/2012; e
Compromisso solene dos participantes que terão a incumbência de serem multiplicadores em reuniões e eventos diversos sobre a aplicabilidade da Lei 12.619/2012, que regulamenta o exercício da profissão Motorista.
Os temas alterações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalização do tempo de direção e intervalos para descanso, cursos especializados, infrações, penalidades, multas e pontuação na CNH, terá como palestrante o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passo Fundo, Gilberto Godoy Boeira, sendo convidado devido a grande propriedade que o mesmo tem sobre os assuntos relacionados acima, a palestra acontecerá às 14h15min.
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