| Publicado em 10/9/2012, às 18h23 | |
| Última atualização em 10/9/2012, às 18h23 | |
Sul Fluminense A partir desta terça-feira (11), a Polícia Rodoviária Federal começa a fiscalizar e multar quem descumprir a lei 12.619 - a Lei do Descanso. Os caminhoneiros ficam sujeitos à multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação. A lei estabelece que os motoristas profissionais descansem meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas ininterruptas entre dois dias de trabalho. Até hoje, a fiscalização da Lei do Descanso - que foi sancionada no dia 2 de maio - era feita apenas de forma educativa. O coordenador do grupo de trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores Terrestres (CNTT), Luís Antônio Festino, explicou como irá funcionar a fiscalização. - Em reunião entre a CNTT, os ministérios do Trabalho e do Transporte, ficou decidido que não será aplicada multa nos casos em que o descanso não tenha sido realizado por falta de infraestrutura. O Brasil não tem pontos de parada, por isso a fiscalização não vai acontecer de forma indiscriminada, é uma fase de adaptação e será levado em consideração o bom senso. Se um determinado trecho não houver estacionamento ou ponto de parada o motorista não será multado - afirmou. Festino ainda contou que há indícios do descontentamento de uma pequena parcela de profissionais, mas que o Ministério Público e a CNTT entraram com uma ação civil pública no Tribunal Regional do Trabalho, em Brasília, para evitar que manifestantes voltem a interromper as rodovias do país. Ele frisou que a medida é uma forma de garantir a fluidez no trânsito em virtude da lei. Além da multa e da perda dos pontos na CNH, o motorista que descumprir a lei será encaminhado a um local para descanso pela PRF. A fiscalização se dará por meio do tacógrafo. | |
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